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Foi publicada nesta sexta-feira (29/9) a Instrução Normativa – IN RFB nº 2.161/23, dispondo sobre preços de transferência (TP) no Brasil já no contexto da Lei nº 14.596/23, que buscou(…)
No último dia 21/09 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.689/2023, resultado da conversão da Proposta de Lei nº 2.384/2023, conhecida como PL do CARF. Eis(…)
Ampliando as medidas apresentadas para a regularização dos débitos fiscais federais, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional tornou públicas, via Edital PGDAU n° 2/2023, as propostas para transação de créditos(…)
Dentre as medidas de recuperação fiscal apresentadas pelo governo federal, destaca-se o programa Litígio Zero, que tem por objetivo diminuir os litígios entre o contribuinte e a Receita Federal, e incentivar(…)
Guilherme Almeida de Oliveira, do MFT Advogados. Foi publicada nesta terça-feira (20) a Solução de Consulta nº 116/2021, na qual a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal do Brasil(…)
RE Nº 574.706 – TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 69 Resultado de julgamento dos embargos de declaração O Supremo Tribunal Federal encerrou ontem, dia 13/05/2021, o julgamento do Tema 69(…)
Por Andrea Zuchini Ramos, do MFT Advogados Recente decisão monocrática do Ministro Gurgel de Faria, no âmbito da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, reacendeu discussão que parecia, senão(…)
Por Mário Junqueira Franco Júnior, sócio do MFT Uma determinada empresa inicia sua atividade com o capital de R$ 100,00. No primeiro ano de sua existência arca com um prejuízo(…)
A Receita Federal do Brasil, recentemente, manifestou entendimento que reascende o debate acerca da tributação das subvenções. Para fins da discussão ora analisada, subvenções são assistências governamentais a entes privados,(…)
Notícia publicada recentemente no jornal Valor Econômico informa que a Receita Federal vai fiscalizar as compensações com créditos tributários decorrentes de ação judicial. O contribuinte que apurar crédito, inclusive os(…)