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Conforme havia sido anunciado pelo Governo Federal, foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União do dia 03 de abril de 2020 a Portaria do Ministério da Economia(…)
As chamadas contribuições parafiscais sobre a folha de salários vêm sendo alvo de intenso debate jurídico acerca de seus aspectos constitucionais e legais. Referidas contribuições, a exemplo daquelas devidas ao(…)