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A partir da regulamentação promovida pelo CGSN, será possível permanecer no Simples e, ainda assim, optar pelo recolhimento de IBS e CBS pelo regimeregular, fora do DAS. A decisão(…)
Foi publicado o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026, que regulamenta, para o ano de 2026, o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT), instituído pela Lei Complementar nº 214/2025. O ato(…)
A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil (Cosit) editou a Nota Cosit/Sutri/RFB nº 207, de 14 de julho de 2026 (mesmo Processo nº 13031.207722/2026-15, em atendimento a nova(…)
A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil (Cosit) editou a Nota Cosit/Sutri/RFB nº 141, de 22 de maio de 2026 (Processo nº 13031.207722/2026-15), em resposta a consulta da(…)
No último dia de 2025, foi publicada a Portaria nº 635/2025, que regulamenta a habilitação dos titulares de benefícios onerosos de ICMS à compensação financeira em razão da redução gradual(…)
A Medida Provisória (MP) nº 1.202, publicada em 28 de dezembro de 2023, dentre diversas alterações legislativas importantes, tais como, revogação da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) e(…)
A Lei nº 14.789, publicada em 29 de dezembro de 2023, trouxe, a partir do ano-calendário de 2024, um novo regramento tributário às subvenções para investimento concedidas pelos Estados, que(…)
A Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicaram em 27 de dezembro de 2023 o Edital nº 03/2023, que disciplina a adesão à transação no(…)
Foi publicada nesta sexta-feira (29/9) a Instrução Normativa – IN RFB nº 2.161/23, dispondo sobre preços de transferência (TP) no Brasil já no contexto da Lei nº 14.596/23, que buscou(…)