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28 de dezembro de 2023

Transação Tributária – Teses sobre Lucros no Exterior (Edital nº 03/2023)

A Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicaram em 27 de dezembro de 2023 o Edital nº 03/2023, que disciplina a adesão à transação no(…)