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A partir da regulamentação promovida pelo CGSN, será possível permanecer no Simples e, ainda assim, optar pelo recolhimento de IBS e CBS pelo regimeregular, fora do DAS. A decisão(…)
Foi publicado o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026, que regulamenta, para o ano de 2026, o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT), instituído pela Lei Complementar nº 214/2025. O ato(…)