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No último dia de 2025, foi publicada a Portaria nº 635/2025, que regulamenta a habilitação dos titulares de benefícios onerosos de ICMS à compensação financeira em razão da redução gradual(…)
A Medida Provisória (MP) nº 1.202, publicada em 28 de dezembro de 2023, dentre diversas alterações legislativas importantes, tais como, revogação da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) e(…)
A Lei nº 14.789, publicada em 29 de dezembro de 2023, trouxe, a partir do ano-calendário de 2024, um novo regramento tributário às subvenções para investimento concedidas pelos Estados, que(…)
A Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicaram em 27 de dezembro de 2023 o Edital nº 03/2023, que disciplina a adesão à transação no(…)
Foi publicada nesta sexta-feira (29/9) a Instrução Normativa – IN RFB nº 2.161/23, dispondo sobre preços de transferência (TP) no Brasil já no contexto da Lei nº 14.596/23, que buscou(…)
No último dia 21/09 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.689/2023, resultado da conversão da Proposta de Lei nº 2.384/2023, conhecida como PL do CARF. Eis(…)
Ampliando as medidas apresentadas para a regularização dos débitos fiscais federais, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional tornou públicas, via Edital PGDAU n° 2/2023, as propostas para transação de créditos(…)
Dentre as medidas de recuperação fiscal apresentadas pelo governo federal, destaca-se o programa Litígio Zero, que tem por objetivo diminuir os litígios entre o contribuinte e a Receita Federal, e incentivar(…)